Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-966/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).