PL 190/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/03/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |