PL 537/2019 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-9305/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
28/02/2019 |
Revejo o despacho exarado no Requerimento n. 132/2019, para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 9.305/2017. Por conseguinte, redistribua-se o Projeto de Lei n. 537/2019, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 9.305/2017, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 537/2019: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |