PL 5892/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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13/03/2002 |
Despacho à CVT, CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Inteiro teor |
14/09/2004 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à apreciação do Plenário - Urgente 155 do RICD. Inteiro teor |