MSC 223/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/04/2007

Tranformada em : TVR-105/2007

12/04/2007

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor