PL 826/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor |
| 11/08/2008 |
NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |