CON 17/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/05/2016 |
Numere-se como consulta da Presidência da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do artigo 32, IV, “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
04/07/2016 |
Cumpridas as determinações da decisão proferida em epígrafe, arquive-se. Inteiro teor |