Apense-se à(ao) PL-7716/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará quanto ao mérito e a apreciação será de Plenário.
Por favor, aguarde.