Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]