PL 4596/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.

24/05/1995

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).