PEC 156/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
30/05/2005

Apense-se a(o) PEC-215/2000. Deferido o Requerimento nº 2874 da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 31 05 05 PAG 21553 COL 02.

Inteiro teor