PL 62/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/04/2021

Apense-se à(ao) PL-371/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor