PL 4884/2020 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-9474/2018. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a matéria passa a tramitar no regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |