Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.052/2010, uma vez que o Projeto de Lei 6.480/09 versa sobre matéria relacionada no inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição Federal, não sendo aplicável, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, a dispensa de apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31398 COL 01.