PL 1643/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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19/08/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |