PL 219/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/03/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
28/01/2009

Apense-se este ao PL-4557/2008.

Inteiro teor