PL 602/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/1995

APENSE-SE AO PL. 350/95.(DESPACHO INICIAL)
21/05/1997

DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).

Inteiro teor
29/11/2011

Apense-se ao PL 2737/2011.