PLP 52/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/05/2021

Apense-se à(ao) PLP-233/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor
03/05/2023

Declarado prejudicado.