PL 3829/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/07/2004 |
Às Comissões de |
31/08/2009 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3829/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
30/05/2011 |
Atualização do Despacho: À CSSF, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Inteiro teor |