PL 3829/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/07/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
31/08/2009

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3829/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD 01 09 09 PAG 45749 COL 02.

Inteiro teor
30/05/2011

Atualização do Despacho: À CSSF, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD).

Inteiro teor