PL 341/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/03/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor |