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Data	Despacho
04/09/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
08/07/2009	Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.935 de 2007. Publique-se. DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01. Inteiro teor

Histórico de Despachos - PL 1935/2007 => MSC 615/2007