PEC 109/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/06/1995

DESPACHO A CCJR.

07/07/2005

Defiro. Desapense-se a PEC 109/1995(e sua apensada, PEC 197/2003) da PEC 59/1995. Oficie-se e publique-se.