Prejudicado o REQ. n.º 1452/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01.