PEC 99/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/10/1999

APENSE-SE A PEC 492/97.

17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).