PL 420/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/1995

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/09/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR. (Despacho de Emendas).
(PL. 420-D/95).