PL 7235/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/2002

Apense-se ao PL-1135/1991.(DESPACHO INICIAL)

03/07/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor