REQ 5036/2012 => PL 1780/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2012

Defiro parcialmente o Requerimento n. 5.036/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 727/2011 ao Projeto de Lei n. 1.780/2007, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor