MPV 464/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/06/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Inteiro teor
14/10/2009

(Projeto de Lei de Conversão 14, de 2009)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Inteiro teor