PL 2444/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/11/1996

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/11/1996

DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.

17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor