PL 107/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/04/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
01/03/2012

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 107/1999: À CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.]

Inteiro teor
03/07/2014

Apense-se este ao PL 7764/2014.

Inteiro teor