PL 5403/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/06/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CME E CEIC.
04/09/1991

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2671/89.