Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44571 COL 01.