Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PL 4482/08. Em razão dessa apensação, os Projetos tramitarão sujeitos à apreciação do Plenário e com Regime de Prioridade. Esclareço que a matéria, conforme o art. 43 do RICD, não tramitará na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, visto que o PL 4482/08 é de autoria dessa Comissão.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade