PL 3247/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/04/2008

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
09/12/2008

DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.739/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.247/2008 ao Projeto de Lei n. 3.443/2008. Por oportuno, em retificação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.443/2008 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 10/12/08 PÁG 56917 COL 01.

Inteiro teor
09/12/2008

NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.