PL 6051/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/08/2013 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
16/05/2016 |
Deferido o Requerimento n. 4426/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.426/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.051/2013, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.051/2013: À CDEICS, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
16/05/2017 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.051/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |