DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (DESPACHO INICIAL).

Às Comissões de Defesa do Consumidor ; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária