PL 2028/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/08/2011 |
Às Comissões de |
01/08/2012 |
Atualização do despacho do PL n. 2028/2011: CTD, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |