PL 7249/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/11/2002 |
Apense-se ao PL-1568/1999.(DESPACHO INICIAL) |
| 19/05/2005 |
Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste Projeto, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto. |