PEC 71/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
30/03/2004 |
Apense-se à PEC-353/2001 |
30/03/2004 |
Apense-se à PEC-353/2001 |