PL 2369/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/11/2003 |
Apense-se ao PL-4742/2001. |
01/12/2003 |
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II e o Regime de Tramitação para Ordinária. |