Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3146/2015: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]