PEC 147/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/10/2015 |
Apense-se à(ao) PEC-566/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 566/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 566/1997 a PEC 147/2015 e, em seguida, apense-a à PEC 183/2003. |