PL 1957/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/10/2003

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
DCD 17 10 03 pág 55316 col 02.

01/04/2004

Despacho à CAINDR, CFT e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 04/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir da CDU e incluir a CAINDR que deverá manifestar-se antes da CFT.
DCD 14 04 04 pág 15921 col 01.