PL 6330/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/11/2009 |
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se. |