Apense-se à(ao) PL-8799/2017. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se manifestar antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).