PL 3898/2021 (Nº Anterior: PLS 321/2018) Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/2021

Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor