PL 251/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2003 |
Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 17/03/2003 |
Às Comissões de Minas e Energia; de Agricultura e Política Rural; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24,II Inteiro teor |