PDC 1/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/03/2003 |
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
03/12/2008 |
Novo Despacho: CMADS, CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor |