MSC 94/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/02/2006

Tranformada em : TVR-847/2006
22/02/2006

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor