Apense-se o PL 5564/2016 a este. Por oportuno, em razão da vigência da Resolução nº 15/2016, que “Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e dá outras providências”, determino a exclusão da CSSF e consequente inclusão da CMulher no despacho de distribuição do PL 5001/2016.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade